Despacho normativo n.º 169/90, de 14 de Dezembro de 1990

Despacho Normativo n.º 169/90 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973): 3115.4.0 - Fabricação de margarina e produtos afins.

2 -...

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