Despacho Normativo N.º 120/2008 de 24 de Dezembro

Nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, e nos artigos 140.º, 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo, e de acordo com as competências atribuídas pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, determino o seguinte:

1-Nomear a Dra. Isabel Maria Dinis Berbereia, Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, como representante do Governo da Região Autónoma dos Açores na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

2-Nas suas ausências ou impedimentos, a Dra. Isabel Maria Dinis Berbereia será substituída na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, pelo Dr. Artur Filipe Veiga Martins, Vogal do Conselho de...

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