Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 145/1979 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 145/1979 de 26 de Dezembro

A inflação verificada nos preços da carne de bovino No Continente tem motivado os intermediários do comercio de gado a dedicarem-se à exportação, pois lhes assegura facilidades de colocação e de lucros.

Uma tal situação é, prejudicial não só para o produtor, que vê escapar-se-lhe melhor remuneração, como também para o consumidor, que passa a ter que defrontar-se com a carência deste género alimentar.

Urge, pois, que o Governo Regional adopte medidas de efeitos imediatos, quer para minimizar as deficiências do abastecimento, quer para manter na Região preços compatíveis com o nível de vida da generalidade da população.

Considerando que o organismo melhor vocacionado para conseguir esse objectivo é o Fundo Regional de Abastecimentos, determina-se:

  1. - A fim de manter o preço de venda ao público da carne de bovino aos níveis fixados pela Portaria n.º 21/79, de 16 de Maio, fica o Fundo Regional de Abastecimentos autorizado a cobrir o diferencial entre os preços de aquisição do gado aos produtores e o preço das carcaças vendidas pelos matadouros e casas de matança

  2. - O processamento será sempre efectuado mediante comprovação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT