Despacho normativo n.º 276/82, de 11 de Dezembro de 1982

Despacho Normativo n.º 276/82 O Decreto-Lei n.º 312/80, de 19 de Agosto, permitiu que os municípios, verificado certo grau de profissionalização do pessoal dos corpos municipais de bombeiros, instituíssem batalhões ou companhias de bombeiros profissionais sapadores com pessoal militarizado submetido a regime disciplinar próximo do Regulamento de Disciplina Militar.

Todavia, muito embora o mesmo diploma legal tenha definido, no seu artigo 5.º, a área de recrutamento dos titulares de cargos de comando desses corpos de bombeiros profissionais sapadores, o facto é que não regulou a matéria relativa à competência para nomear esses titulares.

Ora, se é certo que, em relação aos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e do Porto, os diplomas legais sobre a organização e funcionamento dos respectivos serviços municipais deferem ao Ministro da Administração Interna a competência para a nomeação dos titulares dos respectivos lugares do comando, por proposta do presidente...

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