December 11, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD5858, de 11 de Dezembro de 1982
- Aviso n.º DD600/82, de 11 de Dezembro de 1982
- Aviso n.º DD2774, de 11 de Dezembro de 1982
- Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1140/82, de 11 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 276/82, de 11 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5860, de 11 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 277/82, de 11 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1139/82, de 11 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5859, de 11 de Dezembro de 1982