December 11, 1982

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Serie I

Declaração n.º DD5858, de 11 de Dezembro de 1982

Aviso n.º DD600/82, de 11 de Dezembro de 1982

Aviso n.º DD2774, de 11 de Dezembro de 1982

Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982

Portaria n.º 1140/82, de 11 de Dezembro de 1982

Despacho normativo n.º 276/82, de 11 de Dezembro de 1982

Declaração n.º DD5860, de 11 de Dezembro de 1982

Despacho normativo n.º 277/82, de 11 de Dezembro de 1982

Portaria n.º 1139/82, de 11 de Dezembro de 1982

Declaração n.º DD5859, de 11 de Dezembro de 1982