Despacho Normativo N.º 166/1999 de 5 de Agosto
S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Despacho Normativo Nº 166/1999 de 5 de Agosto
0 modelo de autonomia, administração e gestão das escolas estabelecido pelo Decreto-Lei .nº 115-A/98, de 4 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio, encontra-se implementado na generalidade dos estabelecimentos de educação e ensino. Por força desse novo ordenamento jurídico, e concluída a instalação das novas estruturas de administração e gestão, as funções de apoio e coordenação pedagógica que vinham a ser regulamentadas pelo disposto no Despacho 8/SERE/ 89, de 8 de Fevereiro, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 226/98, de 20 de Agosto, passaram para o âmbito das matérias a incluir no regulamento interno das escolas. 0 mesmo sucede, no que respeita aos núcleos escolares, com o estabelecido no Despacho Normativo n.º 87/98, de 26 de Fevereiro.
Também as funções de gestão e acompanhamento do funcionamento das bibliotecas e dos gabinetes de audiovisuais, regulamentados pelo Despacho Normativo n.º 112/88, de 20 de Setembro, são matérias que pertencem ao âmbito do regulamento interno das escolas, não se justificando, assim, a vigência de tal despacho.
Por outro lado, o regulamento das actividades de complemento curricular, estabelecido pelo Despacho Normativo n.º 133/93, de 8 de Julho, e o regulamento das actividades desportivas escolares, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 133/93, de 8 de Julho, e o regulamento das actividades desportivas escolares, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 157/94, de 21 de Julho, versam matéria que, sem prejuízo de regulamentação que venha a ser necessário estabelecer, deve integrar o projecto educativo de cada escola. Assim, cabe à escola, no exercício da sua autonomia, estabelecer o seu desenvolvimento e a forma de integração com as restantes actividades escolares.
Com o objectivo de potenciar o desenvolvimento da autonomia das escolas e de permitir que cada uma delas, no respeito pela estabelecido na lei e nos regulamentos, se organize da forma que melhor corresponda às suas necessidades e opções, são revogados aqueles regulamentos e fixado um crédito global de horas lectivas semanais para o exercício de funções de articulação curricular e de coordenação pedagógica, incluindo as actividades de complemento curricular, calculado em função dos cicios de ensino ministrados pela escala e do seu número de alunos.
No cálculo do crédito global não são...
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