Despacho Normativo N.º 101/1995 de 6 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Despacho Normativo Nº 101/1995 de 6 de Abril
Considerando que nos termos do estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro, importa fixar o período durante o qual deve ser requerido o destacamento, a requisição e a comissão de serviço de pessoal docente, por forma a uniformizar critérios.
Considerando a absoluta necessidade de todos os processos de mobilidade serem analisados, tendo em vista o normal funcionamento dos estabelecimentos de educação ou de...
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