Despacho normativo n.º 596/94, de 12 de Agosto de 1994

Despacho Normativo n.° 596/94 Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado em Agronomia Francisco José Rebelo Fernandes, à data chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, constante do anexo IV da Portaria n.° 826/93, de 8 de Setembro , um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar...

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