August 12, 1994
Serie I
- Portaria n.º 731/94, de 12 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 735-A/94, de 12 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 592/94, de 12 de Agosto de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 18/94, de 12 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 9/94/M, de 12 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 194/94, de 12 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 596/94, de 12 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 10/94/M, de 12 de Agosto de 1994
- Decreto n.º 65/94, de 12 de Agosto de 1994