Despacho N.º 1293/2011 de 19 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e n.º 13 do artigo 72.º do Estatuto da Carreira Docente na Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de julho, delego na Professora em RCTFP-TI, do Grupo de Recrutamento 320, Maria Elisa Ferreira Vicente, da EBS de Velas, a competência de Avaliadora no âmbito do processo de avaliação de desempenho do pessoal docente do Sistema Educativo Regional, dos...

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