October 13, 2021

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 33/2021

    Decreto-Lei n.º 82/2021

    Decreto-Lei n.º 82/2021

    Declaração de Retificação n.º 33/2021

Serie II

    Aviso n.º 19315/2021

    Despacho n.º 9966/2021

    Declaração de Retificação n.º 697/2021

    Aviso (extrato) n.º 19318/2021

    Despacho n.º 9948/2021

    Aviso (extrato) n.º 19368/2021

    Aviso n.º 19330/2021

    Aviso n.º 19319/2021

    Aviso (extrato) n.º 19300/2021

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