Despacho n.º 9946/2016
| Data de publicação | 05 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público |
Pelo Despacho n.º 6773/2015, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 116, de 17 de junho, foram designados dois peritos, e renovado o mandato de outro, do então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), com efeitos a 1 de maio de 2015, pelo período de um ano, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º dos Estatutos daquela Comissão, na sua versão originária aprovada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Terminados estes mandatos, torna-se necessário designar novos peritos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para integrar a bolsa de peritos da CReSAP.
De harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, junto daquela entidade funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública, designados dentre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.
Os peritos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, pelo período de três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP.
Assim:
Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determina-se:
1 - Designar como peritas, para integrar a bolsa de peritos a funcionar junto da CReSAP, pelo período de três anos, as seguintes trabalhadoras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
Isabel Maria Costa Ramos, Secretária-Geral-Adjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
Camila Pereira Ribas Mouteira, Diretora de Serviços de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Segurança Social.
2 - Estabelecer que os currículos das designadas são publicados em anexo e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
29 de julho de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 27 de julho de 2016. - A Secretária de...
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