Despacho n.º 994/2019 de 5 de julho de 2019

Data de publicação05 Julho 2019
Número da edição128
ÓrgãoDireção Regional do Turismo
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 6.º nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicado à Região Autónoma dos Açores por via do disposto n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, determina o seguinte:

1- Delegar na Diretora de Serviços de Apoio às Infraestruturas e à Promoção Turísticas, Maria da Conceição da Silva Oliveira Macedo da Silva, a competência para praticar os seguintes atos, em relação aos trabalhadores afetos à Delegação de Turismo da Terceira, incluindo o Posto de Turismo do Aeroporto:

a) Autorizar o gozo e acumulação de férias;

b) Justificar ou injustificar faltas;

c) Solicitar a verificação domiciliária da doença de trabalhadores à autoridade sanitária ou à ADSE;

d) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT