Despacho n.º 9859/2016
| Data de publicação | 03 Agosto 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto |
Despacho n.º 9859/2016
Considerando o fim da comissão de serviço da titular do cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 31 de julho de 2016;
Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, e que é necessário assegurar no imediato o regular funcionamento da mesma;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, na redação em vigor, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado dentre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos do artigo 27.º da mesma lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos e situações ali previstos e observados os requisitos legais;
Considerando que será oportunamente dado início ao procedimento concursal a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Designo, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 125/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativo da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos em 1 de agosto de 2016.
26 de julho de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Teresa Margarida do Carmo Fragoso.
Data de nascimento - 27 de março de 1974.
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações...
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