August 03, 2016

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Serie I

Portaria n.º 213/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016

Decreto do Presidente da República n.º 51/2016

Portaria n.º 212/2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2016/M

Resolução da Assembleia da República n.º 165/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 164/2016

Decreto do Presidente da República n.º 50/2016

Serie II

Aviso n.º 9640-AE/2016

Aviso n.º 9640-G/2016

Resolução n.º 24/2016

Contrato (extrato) n.º 439/2016

Édito n.º 271/2016

Aviso n.º 9640-AI/2016

Despacho n.º 9866/2016

Aviso n.º 9640-AD/2016

Aviso n.º 9639/2016