Despacho n.º 980/2018
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Caminha |
Despacho n.º 980/2018
Recrutamento para o Cargo de Dirigente Intermédio 2.º Grau
Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento, Obras e Edifícios - DUPOE
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento, Obras e Edifícios - DUPOE, aberto na sequência do meu Despacho datado de 12 de janeiro de 2015, publicitado através do aviso n.º 11637/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, em 22 de setembro de 2016, e publicitado na Bolsa de Emprego em 23 de setembro de 2016, com o código da oferta n.º OE201609/0234, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de onze candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata Técnica Superior, Lara Andrea Taveira da Mota Mendes, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, da já referida Lei n.º 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, sendo que, no entender do júri, é a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada Arquitetura, Lara Andrea Taveira da Mota Mendes (Técnica Superior) para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento, Obras e Edifícios - DUPOE.
Nos termos do disposto nos n.º 9 e 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o provimento...
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