Despacho n.º 9741/2018
| Data de publicação | 17 Outubro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana |
Despacho n.º 9741/2018
Considerando as competências que me são conferidas através dos Estatutos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (FMH-Ulisboa) homologados pelo Despacho n.º 2784/2014, de 7 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro e republicados pelo Despacho n.º 13542/2014, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 7 de novembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e demais Regulamentos da Universidade de Lisboa e da FMH-ULisboa, delego, com faculdade de subdelegação, na Diretora Executiva da FMH-ULisboa, Licenciado Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques, a competência para:
1 - No âmbito da gestão geral, praticar os atos descritos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, excetuando os atos referidos nas alíneas d), e) e f), tudo com as necessárias adaptações, bem como:
1.1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção dos Serviços da FMH-ULisboa;
1.2 - Autorizar requerimentos de estudantes relativos a exames e pré-requisitos;
1.3 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
1.4 - Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos atos de eficácia externa e dos demais atos e documentos que nele devam ser publicados nos termos legais;
1.5 - Assegurar a execução dos planos aprovados;
1.6 - Autorizar a emissão de certidões e emitir declarações de matrícula de inscrição, de frequência, de aproveitamento de disciplinas feitas e respetivas classificações;
1.7 - Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, de dirigente associativo e de atleta de alta competição;
1.8 - Autorizar inscrições e matrículas fora de prazo e a aplicação de emolumentos correspondentes;
1.9 - Autorizar o pagamento de propinas fora de prazo e aplicação de emolumentos correspondentes;
1.10 - Autorizar a devolução de importâncias correspondentes à indevida cobrança de inscrições, propinas, emolumentos ou outras taxas cobradas aos estudantes.
2 - No âmbito da gestão dos recursos...
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