Despacho n.º 9718/2021
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
Despacho n.º 9718/2021
Sumário: Declara a utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada GAE EB0540 - construção das redes de drenagem de águas residuais na freguesia de Codessoso, no concelho de Celorico de Basto.
Com vista à execução da empreitada GAE EB0540 - construção das redes de drenagem de águas residuais na freguesia de Codessoso, no concelho de Celorico de Basto, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de entidade gestora da parceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho, e do contrato celebrado entre o Estado e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho.
Considerando que o regime especial de expropriações e de constituição de servidões administrativas estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é aplicável às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, nos termos do artigo 10.º-A do referido decreto-lei, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para 2019;
Considerando que a empreitada de construção da rede de drenagem de águas residuais em apreço integra a candidatura aprovada POSEUR-03-2012-FC-001432, designada Intervenções na Rede de Drenagem de Águas Residuais em Baixa no Município de Celorico de Basto (SAR Codessoso);
Considerando que a construção das redes de águas residuais em apreço é compatível com os objetivos de proteção ecológica e ambiental:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do...
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