Despacho n.º 968/2023 de 5 de junho de 2023

Data de publicação05 Junho 2023
Número da edição107
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

A Região Autónoma dos Açores participa, na qualidade de associada, da Associação para a Valorização Económica dos Açores (AVEA), associação de direito privado constituída no dia 19 de julho de 2002, cuja última alteração dos Estatutos foi publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 258, de 20 de dezembro de 2021.

Nos termos do n.º 1 da Resolução de Conselho de Governo n.º 92/2021, de 28 de abril, a representação da Região Autónoma dos Açores na referida Associação é assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de formação e qualificação profissional, ao qual foram conferidos os poderes necessários para participar nas respetivas assembleias gerais, discutir e exercer o direito de voto, no sentido que entender.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com a alínea d) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, determino:

1 - Designar, para representar a Região Autónoma dos Açores como Vice-presidente da Direção da...

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