Despacho n.º 962-A/2017
| Data de publicação | 23 Janeiro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais |
Despacho n.º 962-A/2017
Considerando que o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 193/2015 de 14 de setembro, que aprovou a atual orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, estabelece que o cargo de diretor-geral é um cargo de direção superior de 1.º grau, pelo que a respetiva designação é precedida do procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado.
Considerando que pelo Despacho n.º 860/2017, de 18 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, foi determinada a cessação da comissão de serviço da diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, a licenciada Lucília Maria Soromenho Ferra, nos termos do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alíneas c) e e), subalínea iv), do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado.
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação em regime de substituição de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à realização do procedimento concursal, por ser este o regime mais adequado às circunstâncias referidas.
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea m), do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, da alínea a), do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados através do Despacho 1046/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2016:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais a licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, cuja nota curricular anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções respetivas.
2 - A presente designação produz efeitos na data da sua publicação.
19 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
Nota curricular
Sónia Alexandra Mendes...
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