Despacho n.º 9549/2021

CourtJustiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde
SectionSerie II
Published date30 Setembro 2021

Despacho n.º 9549/2021

Sumário: Determina a cessação de funções de elemento do Grupo de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental e procede à segunda alteração do n.º 4 do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, na sua redação atual.

Através do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2020, foi constituído um Grupo de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, na sua atual redação, a submeter aos membros do Governo com competências nas áreas da justiça e da saúde, cujo mandato tinha a duração inicial de um ano a contar da data da publicação do referido despacho.

Em virtude da cessação de funções de alguns elementos e da necessidade de designação de novos elementos para o mencionado Grupo de Trabalho, a composição deste foi alterada pelo Despacho n.º 11485/2020, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 20 de novembro de 2020, tendo o respetivo mandato sido posteriormente prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, pelo Despacho n.º 6039/2021, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2021.

Neste âmbito, um dos elementos designados para a composição do Grupo de Trabalho solicitou, recentemente, a sua substituição, por se encontrar impossibilitado de continuar a participar nos trabalhos, o que mereceu concordância, devendo proceder-se agora à subsequente designação de novo elemento.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - A cessação de funções, a seu pedido, da Dr.ª Leonor Cary Abecasis como elemento do Grupo de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental.

2 - A alteração do n.º 4 do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2020, alterado pelo Despacho n.º 11485/2020, de 17 de novembro...

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