Despacho n.º 9534/2017

Data de publicação30 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Departamento Jurídico da Força Aérea

Despacho n.º 9534/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel TABST 057373-G Luís Augusto Padinha Infante, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 19 de setembro de 2017, ficando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT