Despacho n.º 9533/2017

Data de publicação30 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Departamento Jurídico da Força Aérea

Despacho n.º 9533/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel TABST 057373-G Luís Augusto Padinha Infante, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9056/2017, de 27 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2017, até ao montante de (euro) 100.000,00.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9056/2017, de 27 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2017.

3 - O...

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