Despacho n.º 9467-A/2016
| Data de publicação | 22 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 9467-A/2016
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 6295/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Lei n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da citada Lei n.º 2/2004, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Luís Alberto Rodrigues Alves Meira.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º e dos artigos 20.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e, do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Luís Alberto Rodrigues Alves Meira, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - Autorizo o designado Luís Alberto Rodrigues Alves Meira a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO