July 22, 2016

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-D/2016

Aviso n.º 84/2016

Aviso n.º 83/2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M

Aviso n.º 82/2016

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A

Aviso n.º 81/2016

Serie II

Deliberação (extrato) n.º 1164/2016

Despacho (extrato) n.º 9454/2016

Deliberação (extrato) n.º 1163/2016

Despacho n.º 9415/2016

Despacho (extrato) n.º 9392/2016

Despacho (extrato) n.º 9390/2016

Despacho n.º 9414/2016

Despacho n.º 9410/2016

Despacho n.º 9459/2016