Despacho n.º 9101/2022
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Número da edição | 143 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval |
www.dre.pt
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comando Naval
Despacho n.º 9101/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Esquadrilha de Subsuperfície.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 8664/2022 de 7 de julho
de 2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 135, de 14 de julho de 2022, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Subsuperfície, Capitão-
-de -Fragata Nuno Miguel dos Santos Baptista Pereira, com a faculdade de subdelegar relativamente
ao pessoal dos comandos das Unidades Navais, a competência que me é delegada para, aos
militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço na Esquadrilha
de Subsuperfície, NRP Arpão, NRP Tridente e Destacamentos de Mergulhadores Sapadores:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de julho de 2022, ficando por este meio
ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Esquadrilha de Subsuperfície,
que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 7435/2022, de 25 de maio de 2022, do Comandante Naval,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2022.
15 de julho de 2022. — O Comandante Naval, Contra -Almirante José Nuno dos Santos Chaves
Ferreira.
315531745
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