Despacho n.º 7435/2022
| Data de publicação | 13 Junho 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 113 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval |
www.dre.pt
N.º 113 13 de junho de 2022 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comando Naval
Despacho n.º 7435/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Esquadrilha de Subsuperfície.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Subsuperfície, Capitão-
-de -Fragata Nuno Miguel dos Santos Baptista Pereira, com a faculdade de subdelegar relativamente
ao pessoal dos comandos das Unidades Navais, a competência que me é delegada para, aos
militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço na Esquadrilha
de Subsuperfície, NRP Arpão, NRP Tridente e Destacamentos de Mergulhadores Sapadores:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Esquadrilha de Subsu-
perfície, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 1676/2022, de 1 de fevereiro de 2022, do Comandante Naval,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro de 2022.
25 de maio de 2022. — O Comandante Naval, Jorge Manuel Nobre de Sousa, Vice -Almirante.
315400005
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