Despacho n.º 9/2022 de 6 de janeiro de 2022

Data de publicação06 Janeiro 2022
Número da edição4
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A de 18 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural destinados ao desenvolvimento destas atividades na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o aludido diploma prevê que a análise dos pedidos de apoio é efetuada por uma comissão a constituir por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural e que essa comissão é composta por três elementos, sendo presidida pelo dirigente máximo ou equiparado do serviço, organismo ou entidade com competência funcional no âmbito do objeto e fins constantes do pedido de apoio;

Considerando a necessidade de adequar a composição da comissão estabelecida no Despacho n.º 766/2021, de 22 de abril face às nomeações da Diretora de Serviços de Agricultura e do Diretor de Serviços de Veterinária, cargos previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2021/A, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A, de 2 de setembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

Assim, ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A de 18 de outubro, determino o seguinte:

1 - Constituir uma comissão para análise dos pedidos de apoio destinados à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural...

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