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Despacho n.º 8815/2016

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Vincent
Data de publicação08 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Despacho n.º 8815/2016

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro, e ao abrigo da Deliberação do Conselho Diretivo n.º 653/2016, publicada no Diário da República n.º 71, 2.ª série, de 12 de abril de 2016:

1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegar, na Diretora em exercício da Direção de Avaliação de Tecnologias da Saúde, Prof. Doutora Cláudia Indira Xavier Furtado, ou, na sua ausência, falta ou impedimento, em quem esta bem entender, para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar a correspondência expedida respeitante a deliberações do Conselho Diretivo;

b) Os poderes previstos no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Subdelego nos técnicos superiores Maria Fernanda Cardoso Ferrador e Georgina Maria Tam de Jesus, os poderes para aprovação dos preços de venda ao público (PVP) de medicamentos e dispositivos médicos.

3 - A presente subdelegação não prejudica os poderes de avocação e...

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