Despacho n.º 8787-B/2016

CourtPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro
Published date07 Julho 2016

Despacho n.º 8787-B/2016

Considerando que o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau;

Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 1.º grau é precedida de procedimento concursal;

Considerando que pelo Despacho n.º 8573/2016, de 27 de junho, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando que, até à designação do novo titular do cargo, mediante a realização do já referido procedimento concursal, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;

Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de noventa dias;

Considerando que foi obtida a prévia anuência da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público nos termos da alínea k) do n.º 3 do Despacho n.º 3484/2016, de 24 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 48, de 9 de março,

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais:

1 - Designo, em regime de substituição, Fernando José Guimarães Freire de Sousa para exercer o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular do designado, em anexo ao presente despacho.

3 - A presente designação produz efeitos a 5 de julho de 2016.

4 - Publique-se no Diário da República.

4 de julho de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus...

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