Despacho n.º 8778/2017
| Data de publicação | 06 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Despacho n.º 8778/2017
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT) da Direção de Finanças da Guarda, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 19 de abril de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária, nível 2, Maria de Lurdes Batista Pereira Paula, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT) da Direção de Finanças da Guarda, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária, nível 2 Maria de Lurdes Batista Pereira Paula, com efeitos a 01 de setembro de 2017.
31 de agosto de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Maria de Lurdes Batista Pereira Paula
Naturalidade: São Jorge da Beira, Concelho Covilhã
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Gestão e Informática, ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, com a classificação final de 13 valores;
Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Económico e Europeu, com a informação final de Muito Bom, ministrado pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal e das Empresas, ministrado pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Frequência com aproveitamento da parte curricular, com 15...
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