Despacho n.º 8752/2016
| Data de publicação | 07 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 8752/2016
O XXI Governo Constitucional, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, definiu como missão formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional para a ciência, compreendendo a inovação de base científica e tecnológica, as orientações em matéria de repositórios digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa.
O desígnio de tornar a Ciência um conhecimento de todos e para todos, mais próxima dos cidadãos, exige uma efetiva democratização da Ciência. A disponibilidade irrestrita do capital imaterial, a que passaremos a designar acesso aberto é economicamente viável e proporciona um potencial extraordinário no que se refere à difusão e aproveitamento de literatura relevante, conferindo aos seus autores e obras grande visibilidade, legibilidade e impacto. Para assegurar estes benefícios a todos, convocamos instituições e indivíduos, a contribuir com a promoção do acesso aberto à Ciência, desobstruindo os obstáculos que se interpõem neste caminho.
Para este efeito, importa assegurar a disponibilização, em Acesso Aberto, dos resultados da atividade académica e de investigação e dos Dados Científicos de forma a aumentar a sua visibilidade, acessibilidade, difusão e impacto, envolvendo a comunidade científica na formulação de modelos alternativos à publicação científica em acesso aberto.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 20.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Delego na Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo, as minhas competências relativas a assuntos e à prática de atos respeitantes:
i) À promoção de uma Política Nacional de Acesso Aberto onde se inscreve a democratização do acesso ao conhecimento e a valorização de uma cultura de base científica e cultural;
ii) À implementação da iniciativa Conhecimento para Todos em articulação e diálogo com...
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