Despacho n.º 8742/2021
| Data de publicação | 03 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
Despacho n.º 8742/2021
Sumário: Delegação no diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, para fornecimento de combustível rodoviário no continente.
Considerando a necessidade de fornecimento de combustível rodoviário em postos de abastecimento em Portugal continental;
Considerando que compete à Direção de Abastecimento assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho;
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:
Neste contexto:
1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a contratação de aquisição de combustível rodoviário no Continente, pelo preço máximo de 210.815,45 (euro) (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por consulta prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos.
2 - Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas, caderno de encargos).
3 - Designo o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:
Presidente | Capitão-Tenente AN Ana Maria Vardasca Barbosa Queirós.
Membro Efetivo | Segundo-Tenente TSN (JUR) Inês de Sousa Abrunhosa.
Membro Efetivo | Sargento-Ajudante L Rui Manuel Assunção Pratas.
Membro Suplente | Primeiro-Sargento L Ana Sofia Guimarães Pires.
Membro Suplente | Primeiro-Sargento L Flávio Jorge Pais Torres Lino.
4 - Designo, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, como gestor de contrato o 20492 CFR AN Sérgio Manuel Monteiro Lopes.
5 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto na no Despacho de delegação de competências n.º 3985/2021, de 7 de abril de 2021, do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro António Carlos Dias Gonçalves, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento decorrente da aprovação das listas com a...
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