September 03, 2021

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 29/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021

Decreto n.º 21/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A

Portaria n.º 184-A/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2021

Portaria n.º 184/2021

Portaria n.º 184-A/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2021

Serie II

Aviso n.º 16813/2021

Aviso n.º 16835/2021

Aviso n.º 16806/2021

Édito n.º 195/2021

Aviso n.º 16830/2021

Aviso (extrato) n.º 16805/2021

Despacho n.º 8751/2021

Aviso n.º 16832/2021

Despacho n.º 8744/2021