Despacho n.º 870/2021
| Data de publicação | 21 Janeiro 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
Despacho n.º 870/2021
Sumário: Ratificação de atos para autorização de despesas do Major ADMAER 129878-L, Ricardo Jorge Pinto Mendes Peleja, e do Tenente ADMAER 138077-L, Ricardo Alexandre Clemente Pires.
1 - Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, ratifico os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 11 de outubro de 2020, pelo MAJ/ADMAER/129878-L Ricardo Jorge Pinto Mendes Peleja, Chefe da Repartição de Gestão Financeira, e pelo TEN/ADMAER/138077-L Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, colocado na Direção de Finanças da Força Aérea, relativos a:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;
b) Autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual
2 - Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, ratifico os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 11 de outubro de 2020, pelo MAJ/ADMAER/129878-L Ricardo Jorge Pinto Mendes Peleja, Chefe da Repartição de Gestão Financeira, relativos à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos.
3 - Nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 164.º Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ratifico os atos praticados, entre 8 de julho de 2020 e 11 de outubro de 2020, relativos a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com...
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