Despacho n.º 8668/2018
| Data de publicação | 11 Setembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade |
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos previstos nos n.os 6 e 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais Carlos Miguel Rodrigues Duarte, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo de competência delegada conforme Despacho n.º 10437/2017, de 13 de novembro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro, designo Carlos Miguel Rodrigues Duarte para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, cuja nota curricular constitui anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Carlos Miguel Rodrigues Duarte;
Data de nascimento - 1 de novembro de 1970;
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em Ciências Jurídico-Públicas (1993); pós-graduação em Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (I.S.C.S.P.) da Universidade Técnica de Lisboa (1995); pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1999).
Experiência profissional:
Vice-Presidente...
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