Despacho n.º 8613/2021
| Data de publicação | 31 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão |
Despacho n.º 8613/2021
Sumário: Delegação de competências no adjunto do diretor do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.
Delegação de competências no adjunto do diretor do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco
Carlos Alberto Gomes Teixeira, Diretor do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão, nos termos do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, respeitando o estipulado no Código do Procedimento Administrativo (capítulo IV - Da delegação de poderes), delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão, Luís Miguel Pinto Barros Pereira, as competências para praticar os seguintes atos:
a) Superintender na constituição das turmas, matrículas, avaliação e exames dos alunos do Ensino Secundário - Cursos Científico-Humanísticos;
b) Exercer o poder disciplinar relativamente aos alunos Ensino Secundário - Cursos Científico-Humanísticos;
c) Superintender os procedimentos relativos aos alunos com necessidades educativas especiais no Ensino Secundário - Cursos Científico-Humanísticos;
d) Superintender em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos à Ação Social Escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral, nomeadamente: Atribuição de Apoios, Refeitórios, Bufetes; Seguro Escolar; Material Escolar; Transportes Escolares, Suplementos Alimentares e Leite Escolar;
e) Distribuir/orientar o serviço e definir os horários/semanários dos assistentes operacionais da Escola Secundária Camilo Castelo Branco;
f) Gerir, promover e assegurar a manutenção e a reparação das instalações, espaços e equipamentos, bem como dos outros recursos educativos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco;
g) Coordenar a área da segurança;
h) Superintender na organização do inventário, nos termos da lei e de acordo com as orientações...
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