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Despacho n.º 861/2019 de 12 de junho de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Junho 2019
Gazette Issue112
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Mário Luís Alves Cordeiro, contribuinte fiscal n.º 182465667, residente na freguesia da Covoada, concelho de Ponta Delgada de ampliar um complexo agrícola, com a construção de dois viteleiros e nitreira, com área total prevista de 255 m2, sito à Relva – Milhafres, freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada, com artigo matricial n.º 150, secção 13 e com área de 94440 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com área total de 50 hectares e 120 bovinos;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º...

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