Despacho n.º 8604/2017

Data de publicação29 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia - Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho n.º 8604/2017

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, através do Despacho n.º 7889/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de setembro de 2017:

1 - Subdelego, no Diretor da Unidade Laboratório Nacional de Metrologia, Doutor João Luís Vieira Alves e Sousa, a competência para, verificados os requisitos legais e os procedimentos em vigor, emitir os certificados de calibração e os relatórios de ensaio no âmbito da metrologia científica e aplicada, nos termos da Portaria n.º 23/2013, de 24 de janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos entretanto praticados pelo referido Diretor de Unidade que se incluam no...

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