Despacho n.º 8419/2017
| Data de publicação | 26 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 8419/2017
Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio;
Considerando que a execução da LPM se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades nela previstas;
Considerando que o sistema de armas F-16 MLU, enquanto Air Defense Fighter Advanced e Fighter Bomber Attack All Weather, contribui decisivamente para as missões das Forças Armadas associadas à segurança e defesa do território nacional, exercício da soberania, jurisdição e responsabilidades nacionais, bem como de defesa coletiva, nomeadamente no quadro da NATO, no qual as missões de Air Policing são um exemplo manifesto;
Considerando que o sistema de armas F-16 MLU se encontra equipado com o motor Pratt&Whitney F100-PW-220E, o qual é constituído por um conjunto de cinco módulos (Fan, Core, Low Pressure Turbine, Augmentor e Gearbox) e cujos potenciais são aferidos em termos de ciclos de utilização;
Considerando que, apesar das valências de referência adquiridas pela Força Aérea no que concerne à capacidade de efetuar ações de manutenção nos módulos dos motores F100-PW-
-220E, os módulos Core obrigam ao recurso a entidades externas certificadas para a realização dos serviços de revisão geral, uma vez que os mesmos carecem de um conjunto de competências técnicas, ferramentas especiais e equipamento auxiliar indisponíveis na Força Aérea;
Considerando que, para manter os objetivos mínimos de prontidão operacional do sistema de armas F-16 MLU para os anos de 2017 e 2018, se torna necessário efetuar a revisão geral a quatro módulos Core com potencial esgotado;
Considerando que a Belgium Engine Center SPRL (BEC) é a única entidade na europa designada e certificada pela Pratt & Whitney, fabricante norte-americana dos motores F-100-PW-220E, para efetuar serviços de revisão geral nos mesmos e, especificamente, nos módulos Core;
Considerando que o financiamento dos serviços de manutenção a contratar se encontra assegurado pelas dotações inscritas na LPM, na Capacidade «Luta Aérea Ofensiva e Defensiva (CA3)», projeto «F16MLU», subprojeto «F-16MLU - Programa de regeneração de motores de F16»;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei...
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