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Despacho n.º 8250/2019

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Vincent
Data de publicação18 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8250/2019

Sumário: Alienação Adicional de 5 (cinco) Aeronaves F-16/MLU.

No âmbito da alienação adicional pelo Estado Português de cinco aeronaves F-16 ao estado Romeno, foi autorizada por Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 22 de agosto de 2019, a realização pela Força Aérea da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato a celebrar nomeadamente com a preparação da configuração das aeronaves F-16 para a sua transferência, a revisão geral dos motores, a formação, o apoio logístico e a sustentação de uma equipa de apoio técnico na Roménia até 2023, a atualização de três aviões F-16 obtidos na condição Excess Defense Articles dos Estados Unidos da América, bem como com a sustentação do sistema de armas F-16.

Esta Resolução do Conselho de Ministros delega no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito desta alienação.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 22 de agosto de 2019 e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência para:

a) Proceder à aprovação da minuta de contrato relativa à alienação adicional de 5 (cinco) aeronaves F-16/MLU -...

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