September 18, 2019

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 199/2019
• Portaria n.º 317/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 202/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 198/2019
• Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/M
• Portaria n.º 314/2019
• Lei n.º 119/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019

Serie II

• Despacho n.º 8297-C/2019
• Louvor n.º 429/2019
• Aviso (extrato) n.º 14467/2019
• Despacho n.º 8286/2019
• Edital n.º 1049/2019
• Aviso n.º 14480/2019
• Aviso n.º 14473/2019
• Despacho n.º 8290/2019
• Despacho n.º 8297-D/2019