Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7312/2016

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Despacho n.º 7312/2016

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 1 a 3 do Despacho n.º 3484/2016, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes atos do âmbito da DGAEP:

a) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a autorização das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de julho (disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro) e n.º 106/98, de 24 de abril (disciplina o abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público).

b) A autorização do reembolso de descontos indevidamente efetuados no abono de vencimentos e pensões.

2 - Subdelego ainda na Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, com faculdade de subdelegação, as minhas competências delegadas:

a) Respeitantes às comissões de trabalhadores;

b) Que incumbem ao membro do Governo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT