Despacho n.º 8129/2017
| Data de publicação | 18 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeida |
Despacho n.º 8129/2017
Nomeação em Comissão de Serviço de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando que a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil determinando as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC).
1 - Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um CMPC, anteriormente designado por Comandante Operacional Municipal (COM), cuja área de atuação territorial é a do respetivo município, é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais.
Considerando que o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais se faz de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequados ao exercício daquelas funções, conforme determinado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio;
2 - O CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as referidas alterações.
3 - Da experiencia funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Lénia Marisa da Fonte Fortunato, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, para o exercício do cargo de CMPC.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento com das disposições conjugadas do artigo 13.º, n.º 2 e 4 da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro com as alterações introduzidas, a nomeação da licenciada Lénia Marisa da Fonte Fortunato para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com a remuneração 1613,42 (euro), correspondente à 4.ª posição, nível 23, da carreira de Técnico Superior, considerando que desempenha funções no...
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