Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 8100/2017

Texto Original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral do Orçamento

Despacho n.º 8100/2017

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, delego no licenciado João Luís Rodrigues Guedes, Diretor de Serviços da Direção de Serviços Administrativos, as minhas competências próprias para a prática dos atos seguintes:

a) Prática de todos os atos necessários, no âmbito de procedimentos de aquisições de bens e serviços, incluindo aprovação das peças do procedimento, adjudicação e autorização da respetiva despesa, até ao valor de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), com exceção das respetivas requisições de bens ou serviços;

b) Autorizar pedidos de libertação de créditos (PLC) e de pagamento (PAP) no âmbito da gestão do orçamento de funcionamento da Direção-Geral;

c) Autorizar a reconstituição mensal das despesas de fundo de maneio;

d) Autorizar pedidos de acumulação de funções;

e) Assinar pedidos de telemóveis para dirigentes e respetivos contratos, em representação da Direção-Geral;

f) Assinatura dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT