Despacho n.º 8091/2017
| Data de publicação | 18 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete a licenciada Elisabete da Conceição dos Santos Velez, Técnica Superior do mapa de pessoal do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções principalmente nas áreas de assessoria jurídica e de planificação estratégica.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.
4 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 14 de julho de 2017.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.
Nota curricular
Elisabete da Conceição dos Santos Velez, nascida em 3 de março de 1967, em Lisboa.
Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa, 1992; Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2000; Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2006; CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, 2007; exercício de advocacia, 1992-1995; responsável pelo Gabinete Jurídico da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo como jurista e representante da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, em sede de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO