Despacho n.º 8082/2021
| Data de publicação | 16 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico |
Despacho n.º 8082/2021
Sumário: Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do Instituto Superior Técnico.
Na sequência da aprovação do Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do Instituto Superior Técnico, através do Despacho n.º 2754/2018, de 26 de fevereiro de 2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2018, ouvido o Conselho de Gestão do Instituto Superior Técnico, aprovo nos termos do artigo 13.º, n.º 4 alínea x) dos Estatutos do Instituto Superior Técnico, aprovados pelo Despacho Reitoral n.º 12255/2013, de 9 de setembro de 2013, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013, a seguinte alteração ao Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do Instituto Superior Técnico, publicado em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
Atento o disposto no artigo 139 do CPA, publique-se o presente despacho na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do Instituto Superior Técnico na internet.
Uma vez que não é aplicável ao regulamento em anexo a previsão normativa constante do n.º 1 do artigo 141 do CPA, e tendo em conta a urgência em se lançarem os concursos nele previstos, a data da entrada em vigor do regulamento em anexo coincide, nos termos do artigo 140 do CPA, com a da aprovação deste despacho.
20 de julho de 2021. - O Presidente do IST, Rogério Colaço.
ANEXO
Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do IST
Este regulamento tem como objetivo definir as condições em que os apoios aos prémios de mérito académico podem ser efetuados.
Para além dos aspetos relacionados com as condições do apoio, dos procedimentos contratuais e da confidencialidade, o regulamento define também valores mínimos para os prémios de mérito com o objetivo de lhes dar a relevância pretendida.
Estes valores são definidos com base no indexante dos apoios sociais (IAS) que a Lei do Orçamento de Estado define no início de cada ano civil, que no ano de referência em 2021 é de 438,81 euros. Este indexante é também usado para definir o montante abaixo do qual os prémios científicos estão isentos de IRS.
Para efeitos do disposto no artigo 3.º do Regulamento o IAS a considerar é o que estiver em vigor no ano económico da atribuição do prémio.
Aprovado em Reunião do Conselho de Gestão do IST
24 de fevereiro de 2011
Alterado em Reunião do Conselho de Gestão do IST
28 de março de 2013, 24 de março de 2016, 9 de fevereiro de 2017, 15 de fevereiro de 2018, 8 de julho de 2021
Artigo 1.º
Objeto
1 - Este Regulamento visa definir...
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