August 16, 2021
Serie I
- Lei n.º 57/2021
- Lei n.º 56/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 65/2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
- Decreto-Lei n.º 72/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 245/2021
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-B/2021
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2021