Despacho n.º 807/2022 de 5 de maio de 2022
| Data de publicação | 05 Maio 2022 |
| Número da edição | 87 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais |
| Seção | Série 2 |
1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, delego no Chefe do Gabinete, licenciado António Manuel Gonçalves Bulcão, com faculdade de subdelegar, as seguintes competências:
a) Coordenar e despachar todos os assuntos referentes ao Gabinete e à Secretaria Regional;
b) Praticar todos os atos relativos a pessoal (nomear, promover), dar início a procedimentos concursais e autorizar todos os procedimentos subsequentes, bem como autorizar exonerações ou outras formas de cessação da relação jurídica de emprego, com exceção do pessoal de chefia e dirigente;
c) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de trabalho suplementar, bem como adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;
d) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças sem remuneração por um período inferior a um ano;
e) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
f) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
g) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento de vencimentos e subsídios de férias e Natal;
h) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território da Região;
i) Autorizar deslocações em serviço dentro da Região, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
j) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores em geral e todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social da função pública;
k) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO