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Despacho n.º 8039-A/2017

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Vincent
Data de publicação14 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho n.º 8039-A/2017

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março, autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos, que correspondem à totalidade do período de concessão, caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, sem contrapartida financeira, de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota, mais determinando ainda para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos referidos, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Através da referida resolução, o Conselho de Ministros delegou no Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.

Pelo Despacho n.º 1952-B/2017, de 3 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas subdelegou no Secretário de Estado das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017, publicada no Diário da...

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